Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 74 — Rendimentos produzidos em anos anteriores(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 74 — Rendimentos produzidos em anos anteriores

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

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3. Versão original

   Artigo 74 — Rendimentos produzidos em anos anteriores

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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