Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Procedimentos e formas de liquidação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 76 — Procedimentos e formas de liquidação

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 76 — Procedimentos e formas de liquidação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor