Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 81 — Eliminação da dupla tributação jurídica internacional(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 81 — Eliminação da dupla tributação jurídica internacional

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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3. Alterado

   Artigo 81 — Eliminação da dupla tributação jurídica internacional

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

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4. Alterado

   Artigo 81 — Eliminação da dupla tributação jurídica internacional

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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