Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva(versão em vigor)

   Versão 12 · em vigor desde 28/06/2024

   Lei n.º 31/2024 - 1.ª Série (28/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 11 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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3. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 10 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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4. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 9 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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5. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 8 · em vigor desde 13/01/2015

   Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)

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6. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 7 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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7. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 6 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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8. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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9. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 4 · em vigor desde 29/07/2005

   Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série (29/07/2005)

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10. Alterado

    Artigo 1 — Incidência objectiva

    Versão 3 · em vigor desde 12/11/2003

    Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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11. Alterado

    Artigo 1 — Incidência objectiva

    Versão 2 · em vigor desde 29/12/2000

    Lei n.º 30-C/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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12. Alterado

    Artigo 1 — Incidência objectiva

    Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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