Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Valor tributável dos bens imóveis(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 13 — Valor tributável dos bens imóveis

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Valor tributável dos bens imóveis

   Versão 4 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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4. Alterado

   Artigo 13 — Valor tributável dos bens imóveis

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-C/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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5. Alterado

   Artigo 13 — Valor tributável dos bens imóveis

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/1999

   Lei n.º 176-A/99 - 1.ª Série (30/12/1999)

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6. Alterado

   Artigo 13 — Valor tributável dos bens imóveis

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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