Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 16 — Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16 — Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas

   Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 16 — Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor