Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 22 — Taxas

   Versão 5 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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3. Alterado

   Artigo 22 — Taxas

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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4. Alterado

   Artigo 22 — Taxas

   Versão 3 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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5. Alterado

   Artigo 22 — Taxas

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-C/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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6. Alterado

   Artigo 22 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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