Histórico de versões
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Artigo 23 — Competência para a liquidação(versão em vigor)
Versão 10 · em vigor desde 29/12/2017
Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 9 · em vigor desde 28/12/2016
Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 8 · em vigor desde 11/03/2015
Declaração de Retificação n.º 12/2015 - 1.ª Série (11/03/2015)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 7 · em vigor desde 13/01/2015
Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 5 · em vigor desde 29/10/2012
Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010
Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)
- Alterado
Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008
Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)
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Artigo 23 — Competência para a liquidação
Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.