Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Processo individual(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)
2. Alterado

   Artigo 24 — Processo individual

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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