Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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3. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 6 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)

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4. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 5 · em vigor desde 01/08/2007

   Decreto-Lei n.º 277/2007 - 1.ª Série (01/08/2007)

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5. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 4 · em vigor desde 07/12/2005

   Decreto-Lei n.º 211/2005 - 1.ª Série (07/12/2005)

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6. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 3 · em vigor desde 29/07/2005

   Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série (29/07/2005)

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7. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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8. Alterado

   Artigo 26 — Participação da transmissão de bens

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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