Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 01/08/2007

   Decreto-Lei n.º 277/2007 - 1.ª Série (01/08/2007)
2. Alterado

   Artigo 28 — Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens

   Versão 4 · em vigor desde 20/12/2006

   Decreto-Lei n.º 238/2006 - 1.ª Série (20/12/2006)

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3. Alterado

   Artigo 28 — Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens

   Versão 3 · em vigor desde 07/12/2005

   Decreto-Lei n.º 211/2005 - 1.ª Série (07/12/2005)

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4. Alterado

   Artigo 28 — Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens

   Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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5. Alterado

   Artigo 28 — Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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