Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto(versão em vigor)

   Versão 17 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 16 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 15 · em vigor desde 23/05/2017

   Lei n.º 22/2017 - 1.ª Série (23/05/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 14 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 13 · em vigor desde 11/03/2015

   Declaração de Retificação n.º 12/2015 - 1.ª Série (11/03/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 12 · em vigor desde 13/01/2015

   Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 11 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
8. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
9. Alterado

   Artigo 3 — Encargo do imposto

   Versão 9 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
10. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 8 · em vigor desde 28/04/2010

    Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
11. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 7 · em vigor desde 04/08/2009

    Decreto-Lei n.º 175/2009 - 1.ª Série (04/08/2009)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
12. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 6 · em vigor desde 31/12/2008

    Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
13. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 5 · em vigor desde 29/12/2006

    Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
14. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 4 · em vigor desde 12/11/2003

    Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
15. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 3 · em vigor desde 14/12/2001

    Decreto-Lei n.º 322-B/2001 - 1.ª Série (14/12/2001)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
16. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/1999

    Lei n.º 176-A/99 - 1.ª Série (30/12/1999)

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
17. Alterado

    Artigo 3 — Encargo do imposto

    Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor