Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Caducidade do direito à liquidação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 39 — Caducidade do direito à liquidação

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 39 — Caducidade do direito à liquidação

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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4. Versão original

   Artigo 39 — Caducidade do direito à liquidação

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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