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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade(versão em vigor)

    Versão 11 · em vigor desde 30/12/2022

    Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

  2. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 10 · em vigor desde 28/12/2016

    Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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  3. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 9 · em vigor desde 30/03/2016

    Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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  4. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 8 · em vigor desde 13/01/2015

    Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)

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  5. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 7 · em vigor desde 29/10/2012

    Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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  6. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 6 · em vigor desde 29/07/2005

    Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série (29/07/2005)

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  7. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 5 · em vigor desde 12/11/2003

    Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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  8. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 4 · em vigor desde 27/12/2001

    Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)

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  9. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 3 · em vigor desde 29/12/2000

    Lei n.º 30-C/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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  10. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/1999

    Lei n.º 176-A/99 - 1.ª Série (30/12/1999)

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  11. Alterado

    Artigo 4 — Territorialidade

    Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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