Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 7 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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3. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 5 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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5. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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6. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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7. Alterado

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2006

   Decreto-Lei n.º 125-A/2006 - 1.ª Série (29/06/2006)

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8. Versão original

   Artigo 44 — Prazo e local de pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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