Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 45 — Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Versão original

   Artigo 45 — Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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