Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Documento de cobrança(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 46 — Documento de cobrança

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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3. Versão original

   Artigo 46 — Documento de cobrança

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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