Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 49 — Garantias(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 18/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 49 — Garantias

   Versão 6 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Alterado

   Artigo 49 — Garantias

   Versão 5 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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4. Alterado

   Artigo 49 — Garantias

   Versão 4 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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5. Alterado

   Artigo 49 — Garantias

   Versão 3 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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6. Alterado

   Artigo 49 — Garantias

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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7. Versão original

   Artigo 49 — Garantias

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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