Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 51 — Compensação do imposto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 51 — Compensação do imposto

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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