Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 52 — Declaração anual(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 52 — Declaração anual

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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3. Alterado

   Artigo 52 — Declaração anual

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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4. Alterado

   Artigo 52 — Declaração anual

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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5. Alterado

   Artigo 52 — Declaração anual

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2006

   Decreto-Lei n.º 238/2006 - 1.ª Série (20/12/2006)

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6. Versão original

   Artigo 52 — Declaração anual

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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