Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 56 — Declaração anual das entidades públicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Versão original

   Artigo 56 — Declaração anual das entidades públicas

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor