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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 60Contratos de arrendamento(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 06/10/2023

    Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)

  2. Alterado

    Artigo 60Contratos de arrendamento

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

    Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

  3. Versão original

    Artigo 60Contratos de arrendamento

    Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

    Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)