Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63-A — Levantamento de valores(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 63-A — Levantamento de valores

   Versão 3 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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3. Alterado

   Artigo 63-A — Levantamento de valores

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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4. Versão original

   Artigo 63-A — Levantamento de valores

   Versão 1 · em vigor desde 29/07/2005

   Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série (29/07/2005)

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