Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 63 — Obrigações de fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 63 — Obrigações de fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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