Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Valor tributável(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 11/03/2015

   Declaração de Retificação n.º 12/2015 - 1.ª Série (11/03/2015)
2. Alterado

   Artigo 9 — Valor tributável

   Versão 4 · em vigor desde 13/01/2015

   Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)

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3. Alterado

   Artigo 9 — Valor tributável

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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4. Alterado

   Artigo 9 — Valor tributável

   Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003

   Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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5. Alterado

   Artigo 9 — Valor tributável

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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