Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18-A — Revisão oficiosa da liquidação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)
2. Versão original

   Artigo 18-A — Revisão oficiosa da liquidação

   Versão 1 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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