Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 20/04/2021

   Lei n.º 21/2021 - 1.ª Série (20/04/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva

   Versão 4 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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5. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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