Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Introdução no consumo por particulares(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 20 — Introdução no consumo por particulares

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 20 — Introdução no consumo por particulares

   Versão 4 · em vigor desde 31/05/2017

   Decreto-Lei n.º 53/2017 - 1.ª Série (31/05/2017)

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4. Alterado

   Artigo 20 — Introdução no consumo por particulares

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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5. Alterado

   Artigo 20 — Introdução no consumo por particulares

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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6. Alterado

   Artigo 20 — Introdução no consumo por particulares

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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