Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Reembolso por expedição ou exportação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 29 — Reembolso por expedição ou exportação

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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3. Alterado

   Artigo 29 — Reembolso por expedição ou exportação

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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