Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 36 — Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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3. Alterado

   Artigo 36 — Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2008

   Lei n.º 44/2008 - 1.ª Série (27/08/2008)

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4. Alterado

   Artigo 36 — Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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5. Alterado

   Artigo 36 — Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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