Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Uso profissional(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 39 — Uso profissional

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 39 — Uso profissional

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 39 — Uso profissional

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor