Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50 — Ónus de tributação residual(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 50 — Ónus de tributação residual

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 50 — Ónus de tributação residual

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 50 — Ónus de tributação residual

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor