Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 56 — Instrução do pedido(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 56 — Instrução do pedido

   Versão 4 · em vigor desde 08/07/2015

   Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 56 — Instrução do pedido

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 56 — Instrução do pedido

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 56 — Instrução do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor