Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 57-A — Conteúdo da isenção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
2. Versão original

   Artigo 57-A — Conteúdo da isenção

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2015

   Lei n.º 68/2015 - 1.ª Série (08/07/2015)

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