Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 7 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 6 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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4. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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5. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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6. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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7. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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8. Alterado

   Artigo 12 — Taxas - categoria D

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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