Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Incidência subjectiva(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Incidência subjectiva

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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3. Alterado

   Artigo 3 — Incidência subjectiva

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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