Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 14 · em vigor desde 20/04/2021

   Lei n.º 21/2021 - 1.ª Série (20/04/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 13 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 12 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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4. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 11 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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5. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 10 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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6. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 9 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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7. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 8 · em vigor desde 19/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 7 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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9. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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10. Alterado

    Artigo 5 — Isenções

    Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

    Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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11. Alterado

    Artigo 5 — Isenções

    Versão 4 · em vigor desde 31/12/2010

    Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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12. Alterado

    Artigo 5 — Isenções

    Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

    Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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13. Alterado

    Artigo 5 — Isenções

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

    Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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14. Alterado

    Artigo 5 — Isenções

    Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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