Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Base tributável(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 7 — Base tributável

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 7 — Base tributável

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 7 — Base tributável

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 7 — Base tributável

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor