A partir da entrada em vigor da presente lei e durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar o imposto sobre os veículos e o imposto único de circulação constantes do Código do ISV e do Código do IUC, anexos à presente lei.
Artigo 12.º — Autorização de cobrança de impostos
Vigente desde: 29/06/2007