Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 24/08/2020

   Lei n.º 49/2020 - 1.ª Série (24/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 4 · em vigor desde 30/09/2014

   Lei n.º 75-A/2014 - 1.ª Série (30/09/2014)

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4. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2010

   Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série (27/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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6. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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