O Ministro das Finanças pode determinar a sujeição a imposto de algumas das prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º quando a isenção ocasione distorções significativas de concorrência.
Artigo 11.º — Sujeição a imposto em caso de distorções da concorrência
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2019