Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 20/05/2026

   Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série (20/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 6 · em vigor desde 21/12/2022

   Decreto-Lei n.º 85/2022 - 1.ª Série (21/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 5 · em vigor desde 30/10/2019

   Decreto-Lei n.º 165/2019 - 1.ª Série (30/10/2019)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 4 · em vigor desde 27/12/2010

   Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série (27/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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6. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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7. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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