Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo(versão em vigor)

   Versão 10 · em vigor desde 20/05/2026

   Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série (20/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 9 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 8 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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4. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 7 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

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5. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 6 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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6. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 5 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

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7. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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8. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2010

   Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série (27/12/2010)

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9. Alterado

   Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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10. Alterado

    Artigo 27 — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

    Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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