Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Pagamento do imposto liquidado pela administração(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2020

   Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série (24/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 28 — Pagamento do imposto liquidado pela administração

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 28 — Pagamento do imposto liquidado pela administração

   Versão 2 · em vigor desde 23/09/2009

   Decreto-Lei n.º 249/2009 - 1.ª Série (23/09/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 28 — Pagamento do imposto liquidado pela administração

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor