Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral(versão em vigor)

   Versão 14 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 13 · em vigor desde 21/12/2022

   Decreto-Lei n.º 85/2022 - 1.ª Série (21/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 12 · em vigor desde 30/10/2019

   Decreto-Lei n.º 165/2019 - 1.ª Série (30/10/2019)

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4. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 11 · em vigor desde 15/02/2019

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)

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5. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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6. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 9 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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7. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 8 · em vigor desde 24/07/2013

   Lei n.º 51/2013 - 1.ª Série (24/07/2013)

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8. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 7 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

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9. Alterado

   Artigo 29 — Obrigações em geral

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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10. Alterado

    Artigo 29 — Obrigações em geral

    Versão 5 · em vigor desde 27/12/2010

    Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série (27/12/2010)

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11. Alterado

    Artigo 29 — Obrigações em geral

    Versão 4 · em vigor desde 13/10/2009

    Decreto-Lei n.º 292/2009 - 1.ª Série (13/10/2009)

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12. Alterado

    Artigo 29 — Obrigações em geral

    Versão 3 · em vigor desde 12/08/2009

    Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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13. Alterado

    Artigo 29 — Obrigações em geral

    Versão 2 · em vigor desde 05/06/2009

    Decreto-Lei n.º 136-A/2009 - 1.ª Série (05/06/2009)

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14. Alterado

    Artigo 29 — Obrigações em geral

    Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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