Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Declaração de início de actividade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 31 — Declaração de início de actividade

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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3. Alterado

   Artigo 31 — Declaração de início de actividade

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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