Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 35-A — Delimitação de competências em matéria de faturação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 35-A — Delimitação de competências em matéria de faturação

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2019

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)

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