Histórico de versões
- Versão original
Artigo 38 — Facturação de mercadorias enviadas à consignação(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 24/08/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 38 — Facturação de mercadorias enviadas à consignação
Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.