Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 40 — Faturas simplificadas(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 24/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 40 — Faturas simplificadas

   Versão 4 · em vigor desde 15/02/2019

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 40 — Faturas simplificadas

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2013

   Lei n.º 51/2013 - 1.ª Série (24/07/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 40 — Faturas simplificadas

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Versão original

   Artigo 40 — Faturas simplificadas

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor