Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 49 — Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 49 — Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2010

   Lei n.º 12-A/2010 - 1.ª Série (30/06/2010)

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3. Alterado

   Artigo 49 — Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2008

   Lei n.º 26-A/2008 - 1.ª Série (27/06/2008)

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4. Versão original

   Artigo 49 — Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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